Em decorrência do Julgamento do Supremo Tribunal Federal, referente ao regime jurídico de união estável homoafetiva, o Núcleo Regional da Defensoria Pública em Palmas prestará atendimento especializado às pessoas beneficiárias da assistência jurídica gratuita. A Defensoria Pública está estruturando ainda um Núcleo de Atendimento Especializado para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – LGBTTTs.
Os atendimentos serão voltados à regularização das uniões, adequação de sexo e nome social, adoção e outras ações decorrentes. São alguns direitos na união homoafetiva: somar renda para aprovar financiamentos e para alugar imóvel; direito à impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside; fazer declaração conjunta do Imposto de Renda; reivindicar os bens comuns doados ou transferidos pelo outro companheiro; solicitar o sequestro dos bens do casal, caso o companheiro os estiver dilapidando e estiverem dissolvendo a união. Também se enquadra adotar sobrenome do parceiro; acompanhar o parceiro servidor público transferido; garantia de pensão alimentícia em caso de separação; assumir a guarda do filho do cônjuge; adotar o filho do parceiro; e, ainda, poder ser inventariante do parceiro falecido; visita íntima na prisão; alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime; segredo de justiça nos processos; receber abono-família; incluir parceiros como dependentes no plano de saúde e ter licença-maternidade para nascimento de filho da parceira.
As pessoas que necessitarem de atendimento nesta área poderão procurar o Núcleo Regional da Defensoria em Palmas, situado à quadra 602 Sul, Conjunto 02, Lote 17, ou entrar em contato com a Central de Relacionamento com o Cidadão – CRC, pelo telefone 129.
Fonte: Assessoria de Imprensa Defensoria Pública
