A Comissão de Legislação Participativa promoveu nessa terça-feira, 23, o seminário “Guardas Municipais e Segurança Pública”, com o objetivo de discutir projetos para aprimorar a atuação desses profissionais. O evento foi realizado das 9 horas às 17h30, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
Uma das propostas sobre o tema é a PEC 534/02,que amplia as competências das guardas municipais. O deputado federal tocantinense, César Halum em encontro com os Guardas Metropolitanos de Palmas defendeu a aprovação imediata da proposição. “São cerca de 200 guardas em Palmas e mais de 400 em todo o Estado.Com a aprovação desta PEC eles poderão fazer um trabalho mais efetivo, dando maior segurança à população”, disse.
De autoria do Senado, essa PEC autoriza as guardas municipais a atuar na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
A proposta, que já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser votada pelo Plenário, autoriza as guardas municipais a atuar na proteção da população. Atualmente, a instituição pode trabalhar somente no resguardo de bens, serviços e instalações municipais.
Para Halum a aprovação desta PEC seria uma vitória para segurança pública dos Estados e municípios, pois desoneraria o trabalho ostensivo realizado pelos Policiais Militares, que passaria a dividir responsabilidade com os Guardas Municipais, que serão organizados e comandados pelos municípios. “Podemos sim reforçar a segurança de cada cidadão brasileiro com a aprovação da PEC 534/2002, que há muito deveria estar na ordem do dia. Servindo de estímulo para os municípios que ainda não a criaram para que façam o quanto antes”, asseverou o parlamentar.
Para o relator do texto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), há dois problemas que impedem a votação da PEC. O primeiro é a falta de mobilização dos próprios profissionais das guardas para pressionar os deputados a colocarem a proposta na pauta do Plenário. O outro item que impede a votação, na opinião do relator, é o lobby de setores da Polícia Militar (PM) contra a ampliação das atividades da guarda municipal.
César Halum anunciou que fará na próxima semana um requerimento solicitando a inclusão da PEC na ordem do dia para ser apreciada pelo Plenário.
Fonte: Assessoria de Imprensa César Halum
