Um total de 10 Autos de Infração e 18 termos de Constatação foram lavrados pelo Procon do Tocantins como resultado da “Operação Combustível Legal”, realizada nos dias 17 e 18 de maio deste ano. A ação passou por 28 Postos revendedores de combustíveis, de Palmas e do distrito de Taquaruçu.
Durante a fiscalização, o Procon identificou 10 revendedores de combustíveis com irregularidades. De acordo com o superintendente de Defesa do Consumidor, Dulcélio Stival, na maioria dos estabelecimentos, não havia a disponibilização para consulta, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, conforme estabelece a Lei 12.29110.
“Muitos postos não tinham uma política de aceitação de cheques definida em conformidade com a legislação vigente. Alguns possuem a bandeira de Cartão de Crédito, mas não atendem conforme define a lei. Foram identificados painéis informativos de preços de forma irregular, no tamanho e na apresentação. Em um dos estabelecimentos, faltava até mesmo alvará para funcionamento”, concluiu Stival.
Os revendedores de combustíveis, autuados pelo Procon, receberam prazo de 10 dias para apresentarem defesa. Os autos de Infração serão anexados em um processo de administração e essas empresas estão sujeitas a multas que variam de 200 mil a três milhões de Reais.
A operação foi realizada em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE), a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Defensoria Pública e a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Consumidor (Dercom).
Os órgãos parceiros da ação do Procon informaram que não encontraram nenhuma irregularidade pertinente aos seus serviços prestados.
A Operação teve como objetivo principal proteger os interesses dos consumidores nas relações de consumo, da preservação da vida, da saúde, da segurança e da boa informação, assim como conscientizar, educar e informar os empresários e os cidadãos de seus direitos e deveres, enquanto fornecedores e consumidores.
Fonte: Ascom SSP
