O Ministério Público Federal no Tocantins denunciou o ex-prefeito e o ex-vice-prefeito de Ponte Alta, Artur Alcides Barros e Ales Moacir Damasceno, e a ex-secretária de Educação do município, Kátia Maria Tavares, por dispensa indevida de licitação no uso de recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), de 2006 a 2007. O valor dos contratos de locação dos três veículos para o transporte dos estudantes da zona rural ultrapassou o limite admitido para dispensa de licitação.
Kátia Maria, ex-secretária de Educação, Artur Alcides e Ales Moacir, como prefeito e vice-prefeito de Ponte Alta na época, eram responsáveis pelo transporte escolar realizado pela prefeitura com recursos do Pnate e assinaram contratos de locação de veículos para execução do objeto. Os contratos teriam sido feitos sem processo de licitação e com valores superiores a R$ 8.000,00, limite para dispensa de licitação.
A denúncia se baseia em relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União que constatou que a contratação dos veículos não passou por qualquer processo licitatório ou ainda formalidades pertinentes à dispensa do processo, como justificaram os gestores. Para o órgão, em virtude do valor do contrato, deveria ter sido aplicada a forma de convite e não de dispensa.
Segundo a ação, os próprios acusados confessaram indiretamente o delito, ao declararem que assinaram os contratos sem licitação porque não tinham pensaram fazer o correto. O MPF/TO atenta para o fato de que os gestores públicos devem ter maior grau de responsabilidade no tocante a atos administrativos e não devem alegar desconhecimento da lei ou pautar suas condutas em achismos.
Os acusados cometeram o delito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, pelo valor da contratação ter sido maior que R$ 8.000,00 e por não terem realizado nenhuma formalidade pertinente em caso de dispensa do processo licitatório.
Fonte: Assessoria de Imprensa/MPF
