O Pleno do Tribunal de Contas determinou a realização de inspeção para verificar contrato, sem procedimento licitatório, firmado entre a Procuradoria Geral do Estado - PGE e uma empresa especializada em produtos e serviços de arquivamento, em 2008, no valor de R$ 877,4 mil. A fiscalização vai apurar se houve ou não antieconomicidade, ou seja, se ocorreu prejuízo efetivo na aplicação dos recursos públicos.
O ato de inexigibilidade de licitação deste contrato foi julgado ilegal pelo TCE, em 2010, por não atender os requisitos exigidos pela legislação. A Controladoria Geral do Estado realizou uma tomada de contas no processo, mas, em análise, o Tribunal verificou que os parâmetros utilizados comprometeram a qualidade do resultado.
De acordo com os relatórios técnicos apresentados no Pleno, durante a tomada de contas foi feita uma pesquisa de mercado, em 2010, para coletar valores dos produtos adquiridos pelo contrato: “tal comparação ficou prejudicada, em virtude do lapso temporal, de mais de dois anos, entre a proposta da empresa, 30/10/2008, e a cotação de preço, 16 a 18/12/2010, as quais representam cenários/situações diferentes, o que inviabiliza uma comparação segura entre os valores”, destacam os documentos.
Contrato
Fornecimento de licenças, scanners com certificado digital, pastas personalizadas, serviços de triagem, digitação, troca e organização, além de 20 armários específicos para arquivo são objetos do contrato.
Abaixo, confira a publicação no Boletim Oficial do TCE (pág.1), de segunda-feira, 13, sobre a resolução que determina a inspeção :
http://www.tce.to.gov.br/Boletim/Arquivos/f44fe989d56d3d852ba953db93d8ebe8.pdf
Fonte – Assessoria de Imprensa/ TCE
