A assessoria jurídica do prefeito de Ponte Alta do Tocantins, Cleyton Maia Barros, informa neste sábado, 2 de julho, que o prefeito ainda não foi notificado sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Publico Estadualna última quarta-feira 29 de junho.
O MPE acusa o prefeito de ter doado ilegalmentea particulares sete lotes municipais sem qualquer destinação de interesse social ou utilidade pública.
Os terrenos teriam segundo o MPE sido alienados a terceiros sem autorização da Câmara de Vereadores do município e avaliação de empresa ou pessoa habilitada constituindo assim prejuízo ao patrimônio do município.
O promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira pede liminarmente na ação que sejam bloqueados os bens imóveis em nome do prefeito e de mais sete beneficiados com os terrenos.
Conforme a nota da assessoria jurídica do prefeito, os procedimentos para doações foram fundamentados nos dispostos da lei Municipal nº 028/1994. Segundo o advogado Leandro Manzano, a Lei autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a vender e alienar área do patrimônio público municipal. Confira abaixo a nota.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A assessoria jurídica do empresário e prefeito de Ponte Alta do Tocantins, através dos advogados Leandro Manzano, Sérgio do Vale e Fernando Pessoa, informa aos meios de comunicação que veicularam a notícia da propositura de ação pelo Ministério Público Estadual, questionando as doações de 07 (sete) lotes, que ainda não fomos notificados, mas pode-se adiantar que os procedimentos para doações foram fundamentados nos dispostos da lei Municipal nº 028/1994.
