O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, recomendou, na manhã desta sexta-feira, 08, que o secretário estadual de Infraestruturado, Alexandre Ubaldo, revogue a Portaria nº 316, de 03 de junho de 2011. O Ato, publicado no Diário Oficial nº 3.408, declarou estado de emergência em diversas rodovias do Estado, permitindo a contratação de empresas para realizar obras de recuperação nas estradas, sem o devido processo licitatório.
De acordo com a recomendação, os problemas com as rodovias são resultado da falta de planejamento administrativo e não configuram estado de emergência como informado na Portaria. Para o promotor de Justiça Adriano Neves, autor da recomendação, houve tempo suficiente para iniciar procedimento licitatório, não justificando a dispensa.
Adriano Neves ressalta, que o Estado já foi acionado, por meio de Ação Civil Pública, para que pudesse recuperar as estradas no Estado. A Ação foi proposta em dezembro de 2010 e aguarda julgamento na 1ª Vara da Fazenda Pública.
A Promotoria recomenda, ainda, que o secretário realize processo licitatório, e que no prazo de 20 dias informe ao MPE as providências tomadas quanto a recomendação.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPE-TO
