O Ministério Público Estadual (MPE), por meio dos promotores de Justiça, Breno de Oliveira Simonassi, Elizon de Sousa Medrado e Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, protocolou na última segunda-feira, 11, Ação Civil Pública a fim de obrigar o Estado a oferecer condições mínimas para o funcionamento das Delegacias dos municípios de Araguatins, São Bento e Buriti do Tocantins.
Na Ação, os promotores de Justiça apontam que as Delegacias de Polícia nesses municípios, localizados na região do Bico do Papagaio, não possuem infraestrutura e nem profissionais em número suficiente para garantir a segurança das comunidades locais. “As delegacias estão em péssimo estado, com instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias inadequadas, além de não possuírem estrutura de pessoal para atender necessidades primárias”, destacam os promotores.
Conforme relatado na Ação, em Araguatins, a Delegacia está funcionando no mesmo prédio da Cadeia Pública e os detentos estão alojados em condições que colocam em risco a saúde dos mesmos, bem como dos Agentes Penitenciários. A cadeia pública, que deveria ser de acolhimento provisório e tem capacidade para 16 detentos, hoje abriga oito presos cumprindo condenação em regime fechado, além de aproximadamente 35 presos provisórios.
A situação da Polícia Civil na cidade também é degradante. Atualmente, segundo a Promotoria, o quadro de pessoal conta apenas com oito servidores, entre eles um Delegado de Polícia afastado de suas atribuições para tratamento médico, por 60 dias. “O Município conta com mais de 30 mil habitantes e não temos sequer um único Delegado para atender as ocorrências”, constata Breno Simonassi.
No Município de São Bento, a situação ainda é mais preocupante. Segundo a Ação, a Delegacia de Polícia está abandonada, sendo ocupada por uma família, em que os integrantes se trajam de policiais civis. Na Delegacia não existe nenhum servidor, nem mesmo agentes ou delegado. Já em Buriti do Tocantins, apenas um escrivão e dois agentes fazem o trabalho da Polícia.
Outra situação alarmante refere-se à falta de médico legista e perito criminal na comarca de Araguatins “tendo inclusive corpo de vítima de homicídio sido abandonado na porta da Delegacia de Polícia em estado de decomposição”, como destaca a Ação.
Omissão
Em março deste ano, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e a Justiça, oficiaram a Secretaria de Segurança, Cidadania e Justiça no sentido de solucionar os problemas nas Delegacias da região. Os promotores de Justiça ressaltam que outras inúmeras notificações foram feitas, e que até o momento, o Estado esteve omisso diante da situação.
Pedidos
Diante dos fatos, o MPE requer à Justiça que, no prazo de 10 dias, sejam designados delegados, agentes, escrivães, perito criminal e médico legista para atenderem a situação emergencial da região. Caso seja comprovado que os referidos profissionais não estão disponíveis no quadro da Secretaria de Segurança, que sejam designados servidores de outros municípios para que prestem serviços também em Araguatins, São Bento e Buriti do Tocantins.
A Ação pede, ainda,que no prazo de 30 dias o Estado realize melhorias na estrutura física da Cadeia Pública e nas Delegacias das três cidades.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPE-TO
