O Tribunal de Contas do Tocantins alerta os gestores públicos municipais, em especial prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores, sobre o prazo para envio da 3ª remessa do SICAP, que vence neste sábado, dia 30 de julho.
Prefeituras, câmaras de vereadores e demais instituições da administração pública municipal devem transferir os dados ao TCE de como aplicaram o dinheiro público nos meses de maio e junho de 2011.
O envio é feito pela internet, via SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública. No atual exercício financeiro, mais de 470 unidades gestores terão que prestar contas.
A servidora Elane Silva Ataídes, que trabalha na Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal, explica que o não envio das informações acarreta “o impedimento de receber certidão de regularidade junto ao Tribunal”. Isso significa que a instituição fica impossibilitada de fechar convênios. “Além disso, o gestor poderá pagar multas”, ressalta.
Para que o encaminhamento dos balancetes contábeis seja feito com êxito, os agentes públicos devem garantir a validação das assinaturas eletrônicas.
SICAP
O sistema criado pelos próprios técnicos do TCE é um canal de comunicação entre o Tribunal e os municípios do Estado e garante mais transparência, agilidade e segurança no envio destes documentos à Corte de Conta.
(Ascom TCE)
