Em nota emitida na tarde desta quinta-feira, 11, o deputado Ricardo Ayres (PMDB) rebateu as afirmações do líder de governo na Assembleia Legislativa, José Bonifácio (PR) que informou que a Proposta de Emenda Constitucional não teria validade, deacordo com a Constituição Estadual.
Segundo o documento encaminhado pelo deputado do PMDB, “é preciso destacar que a Constituição, embora seja rígida, pode ter seu texto modificado por Emenda à Constituição, sendo que as únicas regras imodificáveis são as chamadas Cláusulas Pétreas ou as normas fundamentais”.
De acordo com o líder de governo, ainda nesta manhã, a matéria apresentada pelo deputado peemedebista não seria objeto de emenda à Constituição Estadual. Na ocasião, Bonifácio frisou que a carta magna do Estado não deve disciplinar o funcionamento de órgãos públicos.
Ricardo Ayres ainda questiona a Medida Provisória 20/2011, que propõe a parceria entre governo do Estado e iniciativa privada para a prestação de serviços na área da saúde pública, conhecida como terceirização da saúde. De acordo com o deputado, esta sim seria uma medida inconstitucional por não cumprir as normas contidas na legislação vigente para a dispensa de licitação.
“Cumpre destacar que o entendimento do líder do Governo, sobre ser equivocado, busca, na verdade, dar sustentação à proposta, desta gestão, de terceirização do ensino através da MP 20/2011, esta sim inconstitucional, pois quer privatizar não só a saúde, mas a educação, o ensino e a pesquisa, retirando direitos das pessoas e ferindo normas fundamentais da Constituição”. Confira abaixo a nota na íntegra.
NOTA À IMPRENSA
O líder do Governo na Assembléia Legislativa, Deputado José Bonifácio, veiculou, agora pouco, que a Proposta de Emenda à Constituição que transforma a UNITINS em uma instituição pública, gratuita e autônoma, de autoria do Deputado Ricardo Ayres, seria inconstitucional.
Em resposta ao eminente líder do Governo, é preciso salientar que inconstitucional não é a PEC UNITINS, mas a MP 20/2011 que quer privatizar a saúde e abre caminho para a privatização da UNITINS, como já havia sido tentado no passado, sendo que há sinais disso quando, por exemplo, recentemente, não se realizou o vestibular da UNITINS.
Compare o texto da MP 20/2011, que terceiriza a gestão nas áreas de “ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde, assistência social e preservação do meio ambiente”, com o da PEC UNITINS, que assegura: “Cumpre ao Estado a organização da Universidade do Tocantins – UNITINS, Instituição Estadual de Ensino Superior pública e gratuita, sob a forma de autarquia, com autonomia político-administrativa e financeira”, e diga qual dos textos é inconstitucional.
É preciso destacar que a Constituição, embora seja rígida, pode ter seu texto modificado por Emenda à Constituição, sendo que as únicas regras imodificáveis são as chamadas Cláusulas Pétreas ou as normas fundamentais.
A PEC UNITINS não é inconstitucional porque não viola norma fundamental da Constituição Estadual ou da Constituição Federal, principalmente porque visa a garantir direitos à população acadêmica e aos servidores da UNITINS e, não, retirar direitos ou garantias. Por isso, a PEC UNITINS é absolutamente uma proposta que, ao revés, atende os princípios constitucionais, já que manda instaurar o ensino superior público, gratuito e autônomo no Estado do Tocantins. É preciso indagar: como que uma PEC que acrescenta direitos poder ser inconstitucional? Qual artigo da Constituição esta PEC está violando? Ora, a PEC UNITINS não é, definitivamente, inconstitucional.
Cumpre destacar que o entendimento do líder do Governo, sobre ser equivocado, busca, na verdade, dar sustentação à proposta, desta gestão, de terceirização do ensino através da MP 20/2011, esta sim inconstitucional, pois quer privatizar não só a saúde, mas a educação, o ensino e a pesquisa, retirando direitos das pessoas e ferindo normas fundamentais da Constituição. O entendimento do líder do Governo faz uma inversão de valores arbitrária.
Espero, com o devido respeito ao eminente líder do Governo, que os demais Deputados da bancada governista não compartilhe da mesma opinião, sendo certo que muitos já declararam apoio à PEC UNITINS.
Tenho a esperança de que o Governo debata o mérito do assunto e não busque argumentos para barrar a proposta nas comissões, pois isso seria um atentado contra a democracia, a educação, contra o próprio futuro do Tocantins.
A população precisa ficar vigilante contra a privatização do ensino e a favor da UNITINS pública, gratuita e autônoma.
Palmas, 11 de agosto de 2011.
RICARDO AYRES
DEPUTADO ESTADUAL (PMDB)
