Sobre o processo de regularização do setor Santo Amaro, tema debatido pelos vereadores, na sessão de ontem, terça-feira, 16, na Câmara Municipal de Palmas, o deputado estadual Marcelo Lelis (PV) encaminhou ofício a todos os vereadores de Palmas, esclarecendo que o Estado já doou a área do setor para o município de Palmas, possibilitando assim a regularização fundiária, cuja competência é da Prefeitura de Palmas.
“Enquanto parlamentar, na condição de relator do projeto de lei, quando em trâmite na Assembleia Legislativa, prestei a minha colaboração para a aprovação da matéria” cita o deputado no ofício.
Junto ao ofício, o deputado anexou cópia da Lei Estadual nº 2.430/2011, a qual autoriza o Governo do Estado a doar ao Município de Palmas a área urbana denominada Gleba Santo Amaro. Este imóvel, objeto da doação, destina-se à regularização fundiária do Setor Santo Amaro, em Palmas, como Zona de Especial Interesse Social – ZEIS.
Por meio do ofício, Marcelo Lelis esclarece que “resta agora tão somente a adoção de providências no âmbito municipal, de competência da Prefeitura de Palmas, para que a regularização da referida área se torne uma realidade”.
O deputado conclui o documento solicitando aos vereadores o empenho, junto à Prefeitura de Palmas, para que a mesma adote as providências necessárias no âmbito de sua competência.
Segue em anexo, cópias do ofício encaminhado aos vereadores de Palmas e da Lei Estadual nº 2.430/2011. (Assessoria de Imprensa Marcelo Lelis)
