Já está na mão do juiz da 4ª Vara das Fazendas e Documentos Públicos, o relatório da juíza Flávia Afini Bovo, sobre a situação de emergência das estradas do Tocantins. O relatório da juíza diz respeito à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual para analisar o decreto de emergência feito pelo governo do estado, em junho deste ano.
O valor total da Ação, que teve como autor o promotor de justiça Adriano Neves, é de mais de R$ 67,7 milhões, segundo informações do site do Tribunal de Justiça. Ao todo, as obras estavam previstas para restaurar cerca de 1.200 km de estradas em todo o Tocantins.
Com o relatório concluso, ou seja, aguardando apenas a assinatura do juiz responsável, a expectativa é que, em primeira instância, o decreto de estado de emergência seja revogado em primeira instância. Contudo, o Estado ainda pode recorrer da sentença e a decisão indo parar no pleno do TJ.
Entre os requeridos citados na Ação Civil Pública do MPE, estão o governo do Estado, secretário estadual da Infraestrutura – Alexandre Ubaldo, além de outros membros da secretaria. As empresas que foram contratadas para realizar as obras também estão na lista de investigados do Ministério Público. São elas: Construtora Central do Brasil LTDA, Construtora Caiapó LTDA, Delta Construções S/A, Egesa Engenharia S/A e Paviservice Serviço de Pavimentação LTDA.
Dispensa de licitação
Com o decreto de estado de emergência movido pelo governo para restaurar as estradas do Tocantins serviu, principalmente, para que a administração pudesse contratar as empresas e serviços sem a necessidade de processo licitatório. Esta ação, juntamente com a calamidade na saúde pública, que também respaldou a contratação de empresas sem licitação, foram os principais pontos de críticas ao governo de Siqueira Campos até o momento.
Esses decretos feitos pela gestão de Siqueira geraram, além de duras críticas da oposição, a Ação Civil Pública que pode cassar o estado de emergência decretado pelo governo.
