O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Tocantinópolis, Antenor Pinheiro Queiroz. Conforme informações da Promotoria de Justiça, para inserir o irmão nos quadros funcionais do município, ou seja, na folha de pagamento, o ex-gestor simulou um procedimento licitatório.
A licitação, feita na modalidade carta-convite, teve como presidente da Comissão Permanente de Licitações o filho do ex-prefeito, com o aval técnico dos outros integrantes da comissão e da assessoria jurídica do Município. No entanto, a Promotoria constatou que de acordo com a proposta vencedora e a assinatura do contrato de prestação de serviços, no total de R$ 25.000,00, os valores foram pagos, indevidamente, ao irmão do ex-prefeito.
Esta licitação teve como alegação, implantar serviço temporário de assessoria e implantação do Sistema de Controle Interno Municipal, porém, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado, sequer foi implementado/prestado.
Depois do procedimento licitatório, o então Prefeito de Tocantinópolis nomeou o filho para o cargo de Secretário Municipal de Administração, já visando inserir outros membros de sua família na Folha de Pagamento do Executivo Municipal.
Diante das informações, os Promotores de Justiça requerem à Justiça a indisponibilidade dos bens dos envolvidos e a condenação destes por ato de improbidade administrativa.
Além do ex-prefeito Antenor Pinheiro Queiroz, o MPE pede a responsabilização de Antenor Pinheiro Queiroz Filho – filho do ex-gestor e ex-Presidente da Comissão de Licitações; Joaquim Pinheiro Queiroz Neto, irmão do ex-prefeito, e ex-assessor de controle interno do município; Maria Arlene Barros Miranda, ex-Secretária da Comissão Permanente de Licitações, Raquel Vaz de Oliveira, ex-membro da comissão permanente de licitações, e Giovani Moura Rodrigues, ex-assessor jurídico do município. (Ascom/MPE)
