O Ministério Público Estadual (MPE) propôs Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins e o Município de Porto Nacional, na segunda, 29, a fim de regularizar a situação dos mais de 500 integrantes do Movimento Sem Terra (MST) que ocupam há quase quatro meses as margens da rodovia estadual TO 050, no trecho entre Palmas e Porto Nacional.
Para o promotor de justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, além de prejudicar o ordenamento urbanístico e causar danos aos usuários da rodovia, a ocupação contraria o disposto na Constituição, por se tratar de área definida como de reserva legal e de preservação permanente.
Além disso, o promotor chama atenção para as condições insalubres verificadas no local, a exemplo da falta de abastecimento de água, coleta de lixo e serviços de esgoto, requisitos básicos para moradia. Outro ponto destacado é a impossibilidade de legalizar a ocupação, por estar localizada em área de domínio público (faixa de domínio da rodovia estadual TO 050).
Para o promotor de justiça, isto gera uma situação conflituosa, pois ao mesmo tempo que as autoridades não coíbem eficazmente a permanência das pessoas no local, também não propiciam a instalação de equipamentos urbanos com a mínima infraestrutura para essas famílias.
Nesse sentido, requer ao Estado do Tocantins e ao Município de Porto Nacional que promovam, em caráter liminar, a desocupação da área, situada entre os córregos Xupé e Água Suja, bem como a imediata transferência dos ocupantes para assentamento definitivo, em local apropriado, dotado das condições mínimas de moradia, em até 30 dias.
A Secretaria de Trabalho e Assistência Social foi oficiada, desde o início do mês, para fins de recadastramento e possível inclusão das famílias em programas de assistência social, a serem realizados após a desocupação. (Ascom MPE)
