A Defensoria Pública do Tocantins e o Ministério Público Estadual realizarão na segunda-feira, 19, uma Audiência Pública com a população organizada, entidades de classe e poder público para debater sobre a atenção aos usuários de drogas e a garantia da implantação de uma rede de reabilitação e reinserção social pelo Estado. O evento acontecerá no auditório da OAB, em Palmas, a partir das 8h30.
A audiência pública foi motivada pela instauração de um Procedimento Preparatório, feito pelo Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública em conjunto com o Ministério Público Estadual para que seja garantido o direito a tratamento menos oneroso, bem como a implantação de uma rede de atenção no Estado para recuperação de doentes viciados em drogas, já que no Tocantins não existe nenhuma unidade mantida pelo Estado que realize este tipo de tratamento.
A Portaria instaurada por ambas as Instituições levou como considerações o direito à saúde, previsto na Constituição Federal como direito social, devendo ser prestado pelo Estado a todo indivíduo; o alto índice de criminalidade por delitos praticados em razão da droga ou por usuários que cometem crimes sob o efeito de substâncias entorpecentes, refletindo também num problema de saúde pública. Observou-se ainda que o tratamento para dependentes químicos, quando o Estado não garante em rede de atenção pública ou conveniada que assegure a proximidade do viciado com a família, acaba ocorrendo em entidade privada, às custas do ente público e sem o necessário planejamento de execução ou orçamentáriofinanceiro, o que denota um altíssimo custo ao erário e consequentemente ao povo tocantinense.
Também, considerou-se para a instauração do Procedimento que gerou a convocação para a audiência pública a necessidade de prevenção, com amplas campanhas de conscientização, educação; explicando de forma pedagógica as consequências do vício e observando que um tratamento adequado, com estrutura necessária como prédios, equipamentos, medicamentos, profissionais capacitados e preparados especificamente para cuidar do acompanhamento desses doentes é fundamental para a garantia da dignidade do cidadão; pontuando, inclusive, a política nacional instituída pelo Ministério da Saúde. (Ascom/MPE)
