Tendo como base o Artigo 20 da Constituição Federal - cujo texto assegura que, os recursos naturais da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica, são bens da União - o deputado Ângelo Agnolin (PDT), defendeu na tribuna da Câmara nesta quinta-feira, 29, a distribuição dos recursos do pré-sal e de áreas estratégicas. Agnolin considera que a partilha deve ser equânime já que o petróleo gerado na camada do pré-sal virá do mar e, portanto, “não pode ser considerado de um ou de outro estado da federação” disse.
No entanto, para aperfeiçoar o acordo, evitar a judicialização da matéria, e para não promover a desestabilização administrativa e orçamentária dos Estados e Municípios confrontantes,o deputado sugeriu que seja garantido o valor, equivalente em reais, recebido pelos produtores no ano de 2010 e o restante seja dividido entre os Estados e Municípios de acordo com os critérios adotados nas distribuições constitucionais (Fundo de Participação de Estados e Municípios) e que seja garantido a reserva de parte dos recursos ao Fundo Social, pertencente a União.
“Acredito que se o governo federal fizer a distribuição seguindo os critérios do FPE e FPM, os municípios mais pobres terão condições de promover o desenvolvimento social e econômico e melhorar a qualidade de vida da população. Porém, se não houver acordo, será inevitável a derrubada do veto do ex-presidente Lula (que garante uma parcela maior de recursos aos estados produtores de petróleo)”, finalizou. (Assessoria de imprensa Ângelo Agnolin)
