O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), em sessão na quarta-feira, 19, determinou inspeção na então Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, e atual Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, para apurar possíveis irregularidades na concessão e execução de despesas realizadas por meio de suprimentos de fundos, nos exercícios financeiros de 2008 a 2011. De acordo com pesquisa, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), foram liberados recursos à pasta, no montante de mais de R$ 12 milhões, entre 2008 e 2011.
A finalidade do suprimento de fundos é atender às demandas, que não possam aguardar o processo normal, e deve ser exceção quanto à ausência de procedimento licitatório.
Pela lei, as despesas quitadas com verbas de suprimento de fundos ou adiantamentos devem ser de pronto pagamento e, no caso das secretarias, não podem ultrapassar o valor de R$ 8 mil por processo de despesa. Por meio da inspeção, o TCE vai averiguar a legalidade e economicidade das despesas.
Suprimento de fundos
Conforme legislação, a concessão de suprimento de fundos tem a finalidade de atender despesas com viagem em missão oficial; viagem ao exterior; de pequeno vulto e pronto pagamento; manutenção da residência oficial do chefe do Poder Executivo; atendimento de diligências policiais especiais, que exijam determinado grau de inteligência e reserva investigatória.
Secretaria
De 2008 a 2010, o nome da pasta era “Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça”. No mês de julho deste ano, após um desmembramento, a nomenclatura passou a ser “Secretaria da Justiça e Direitos Humanos”.
Capacitação
A utilização de suprimento de fundos vai ser tema de uma das oficinas a serem oferecidas pelo TCE durante a I Semana de Normas e Procedimentos, a ser realizada em novembro.
O evento objetiva oportunizar capacitação aos servidores do TCE e aos jurisdicionados estaduais e municipais, que têm atuação direta na análise de prestação de contas e do SICAP.
Na ocasião, será ofertado um curso sobre a utilização de suprimento de fundos. A inscrição é gratuita e deve ser feita pelo site http://www.tce.to.gov.br/semanadenormas. (Ascom TCE)
