O Mnistério Público Federal no Tocantins propôs ação civil de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Lizarda, José Alvino de Araújo Souza, o empresário Elcio Pereira Caetano e a pessoa jurídica E P Caetano por desvio de verba pública federal oriunda de convênio firmado entre o Município de Lizarda e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Destinada ao atendimento do direito básico à saúde da população mais carente, parte significativa do recurso foi desviada de seu objeto inicial.
Na qualidade de prefeito de Lizarda, José Alvino solicitou à Funasa a liberação de R$ 200 mil para a construção de melhorias sanitárias no município para atender a população carente. O convênio foi firmado em dezembro de 2001, com ingresso de R$ 200 mil em verbas da União e contrapartida do município de R$ 2.230,00 para a execução das obras.
O objeto do convênio foi licitado pela Prefeitura de Lizarda na modalidade de tomada de preços, cuja vencedora foi a empresa E. P. Caetano, de propriedade de Elcio, com a qual foi firmado contrato para construção das unidades sanitárias pelo preço de R$ 202.230,00.
Após o início das obras, com a conivência de José Alvino, verificou-se que a empresa, apesar de ter recebido a totalidade dos recursos liberados, executou apenas 47,93% do objeto do convênio, com apenas 13,30% das obras com funcionalidade.
Durante vistoria de engenheiros da Caixa Econômica Federal, foram ouvidas reclamações por parte dos moradores a respeito da fossa e sumidouro que foram escavados. As paredes de alvenaria foram construídas e queimadas com cimento, mas não foram colocadas as tampas de concreto. Com as chuvas, as fossas ficam cheias de água parada, aumentando o risco de contração de dengue ou ainda de acidentes.
A ação ainda considera que houve negligência e imprudência do gestor ao não proceder de acordo com as obrigações estipuladas no termo do convênio, como aplicar os recursos repassados no mercado financeiro e restituir eventual saldo remanescente na conta. Na qualidade de gestor dos recursos municipais, José Alvino deixou de observar os princípios da eficiência, economicidade e legalidade, essenciais a toda gerência de recursos públicos e dever de todo administrador, o que é sintomático de sua improbidade, má-fé e de sua intenção lesiva ao erário ou, na melhor das hipóteses, de sua culpa gravíssima.
O Ministério Público Federal requer a condenação ao ressarcimento integral à União no valor de R$ 179.127,13 acrescido de juros e correção monetária, ao pagamento de multa civil, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos, além da perda da função pública e dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio. (Ascom MPF)
