A instituição de um selo e do Certificado de Responsabilidade Social destinados a empresas que contratam pessoas idosas e portadores de deficiências em seus quadros é o teor de um Projeto de Lei do deputado Carlão do Saneatins (PSDB) encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 8. Segundo o autor, a intenção da proposta é assegurar direitos esses públicos e ressaltar o dever do Estado e da sociedade no cumprimento das diretrizes de inclusão.
Também é de autoria do deputado Carlão um projeto de lei que reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Aeroporto, Peixe e Capivara, com sede no município de Ponte Alta do Bom Jesus.
O parlamentar Osires Damaso (DEM) é autor de dois projetos de lei enviados à comissão. No primeiro, ele solicita a proibição de pagamento antecipado como condição de atendimento à pacientes em situação de urgência e emergência em hospitais e clínicas da rede privada de saúde no Tocantins. No segundo, o deputado solicita declaração de utilidade pública à Associação da Comunidade Indígena Krité, terra indígena Xerente, no município de Tocantínia.
Já o deputado Marcello Lelis (PV) defende o uso de materiais de expediente confeccionados em material reciclado no âmbito da Administração Pública do Estado. Segundo o legislador, essa é uma forma do Poder Público demonstrar o seu compromisso com as políticas de preservação do meio ambiente.
Também foram encaminhados a CCJ outros dois projetos de leis. Um de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR), propõe a declaração de utilidade pública a Associação Missionária Transcultural RHEMA, em Palmas. (Dicom AL)
