Em pronunciamento realizado na Tribuna da Câmara dos Deputados, nesta última quarta-feira, 16, o Primeiro Secretário, deputado Eduardo Gomes (PSDB) solicitou a instalação de uma Comissão Geral que busque providências para o cumprimento do artigo 222 da Constituição, que estabelece o limite de investimento de capital estrangeiro em empresas de comunicação no País. Esta Comissão servirá para que os agentes envolvidos e toda a imprensa nacional tenham condição de debater, de maneira livre e equilibrada a questão. A falta da regulamentação transforma o mercado brasileiro numa área que está sendo, de maneira muito forte, atacada, podendo gerar desemprego e provocar a desvalorização da atividade do jornalismo do País, que já sofreu um golpe com a falta de exigência do diploma de jornalismo, explicou.
Segundo o parlamentar tucano, não basta uma discussão sobre a regulamentação da atividade de jornalismo na internet, que ele entende que deve ser aberta e livre, mas a exploração dessa atividade deve também obedecer aos preceitos, a todos os rigores e à observação com relação ao funcionamento da empresa, como ocorre em outras atividades. Gomes anunciou que vai colher assinaturas dos parlamentares para a criação da Comissão.
“Não é porque hoje o Brasil compra de maneira aberta e faz comércio na Internet de centenas de milhares de produtos que esses produtos deixam de recolher imposto e de serem submetidos ao rigor da lei. Ocorre que na atividade jornalística isso está acontecendo de maneira diferenciada. Há um debate amplo sobre isso, e não é um assunto que esta Casa possa deixar passar despercebido. O que ocorre é que nós estamos defendendo a soberania da imprensa nacional, as regras estabelecidas na Constituição, e na sua regulamentação. Ou nós vamos discutir um novo patamar, um novo percentual, ou nós vamos efetivamente solicitar que o artigo da Constituição seja cumprido”, destacou Eduardo Gomes.
De acordo com o deputado, centenas de empresas já estabelecem dada a crise mundial, o Brasil como mercado favorito para desenvolver suas atividades. “Não temos nada contra isso, apenas entendemos que, cumprindo o rigor da lei, essas empresas podem e devem ter no País o desenvolvimento das suas atividades, porém, o que não pode ocorrer é a Constituição estabelecer um limite e aguardar, por mais de 20 anos, a regulamentação desse artigo”, salientou. Eduardo Gomes frisou que o Brasil não tem nem sequer o estabelecimento da instância de fiscalização nesta área. (Assessoria de Imprensa).
