Foi encaminhado hoje ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, pelo Promotor de Justiça Sidney Fiori, uma reclamação contra o Tribunal de Justiça do Tocantins, pelo fato deste não ter cumprido uma decisão do próprio CNJ, lançada em 2009, que determinou a implantação das equipes interdisciplinares para dar suporte às varas da área da Infância e Adolescência.
O MPE alega que os juízes, salvo os da Capital, com competência para processar e julgar as ações e procedimentos referentes aos direitos das crianças e adolescentes não recebem nenhum auxílio de equipes interprofissionais, o que dificulta e compromete as decisões.
O MPE já havia oficiado o Tribunal de Justiça do Tocantins em 2008 sobre o assunto e em junho de 2009 uma moção de apoio à criação das equipes foi encaminhada para a Presidência do TJTO por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, o que acarretou a contratação temporária de alguns profissionais em 2010, mas os contratos não foram renovados.
Segundo o MPE, em Araguaina, por exemplo, mais de 50 processos de adoção, habilitação ao cadastro de adotantes, guarda, tutela, destituição do poder familiar e outros mais estão parados por falta dessa estrutura mínima que deveria existir desde a promulgação do ECA, em 1990.
O MPE pediu providências para que seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a implantação das equipes interdisciplinares na Comarca de Araguaína e em outras onze comarcas de 3ª entrância, que deverão ser compostas, no mínimo, por um psicólogo e por um assistente social. (Ascom MPE)
