Com a aprovação da lei 2544/11 na Assembleia Legislativa, o Corpo de Bombeiros afirmou através da Assessoria de Imprensa que desburocratiza e avança em prol do empreendedorismo no Estado. A nova lei altera a 1787/07 que trata sobre a segurança e proteção contra incêndio e pânico, tendo sido aprovada no dia 19 de dezembro de 2011 pela AL e publicada no diário oficial do Estado no dia 22 de dezembro, ela traz algumas modificações relevantes quanto alguns itens exigidos para execução de edificações comerciais e residenciais.
Para o chefe de estado maior, o tenente coronel Dodsley Yuri Tenório Vargas, a aprovação representa um avanço no campo da desburocratização.
O Corpo de Bombeiro informou que deseja com essas mudanças quebrar certos empecilhos que oneram a regularização das empresas. “Queremos fazer uma adequação socioeconômica no sentido de contribuir com a atração de empreendedores para o Tocantins, o CBMTO não será entrave para esses empresários”, afirmou o tenente coronel.
Valorização ao empreendedorismo
O Corpo de Bombeiros em harmonia com a visão empreendedora do Governo, busca com a alteração da lei promover a implementação de normas que contribuam com o fomento do empreendedorismo como: a viabilização da instalação de micro e pequenas empresas por meio de dispensa de projetos, vistorias e taxas para edificações, a implementação tecnológica, o estimulo de atividades por meio de autorizações provisórias e a dispensa de projetos para algumas edificações de riscos leve e médio também são modificações sugeridas pelos bombeiros buscando facilitar a vida do empresário tocantinense.
Segundo o tenente coronel Dodsley Yuri Tenório Vargas, a ação proposta pelo CBMTO, teve inicio em decorrência de dificuldades apresentadas por empresários investidores no Estado. “Com esta nova visão a corporação espera viabilizar os tramites, agilizando o cumprimento de prazos, facilitando assim o processo de regularização de edificações e outros, tudo com a premissa de mais uma vez contribuir com o cumprimento da segurança e do papel socioeconômico do Tocantins”, finalizou o tenente coronel.
Segue abaixo algumas das principais modificações da lei de segurança e proteção contra incêndio:
• Dispensa de credenciamento de empresas e profissionais na aprovação de projetos;
• Dispensa exigência de instalação do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas – SPDA, exceto situações previstas pela ABNT;
• Amplia o prazo para regularização de edificações notificadas com limite anteriormente de 90 dias, passando para até 180 dias; • Estimula a regularização de edificações construídas até 2007, com área anteriormente de 750m² passando a ser de 1.200m², dispensando a instalação de hidrantes;
• Viabiliza à regularização de edificações para os interessados que voluntariamente procurarem o CBMTO, por meio do acréscimo de um terço do prazo nos seus tramites;
• Diminui em edificações o tamanho de área a ser utilizada pela viatura de bombeiros em caso de ocorrência.
• Cria isenção de taxas para vistorias que forem refeitas de acordo com critérios do CBMTO.
• Dispensa de projeto de estrutura metálica como torres telefônicas;
O texto trouxe apenas alguns itens, a íntegra da lei e das modificações feitas podem ser conferidas no site da Assembleia Legislativa e no Diário Oficial do Estado do dia 22 de dezembro de 2011. (Com informações da Ascom Corpo de Bombeiros)
