O vereador Lúcio Campelo (PR) apresentou na sessão da última quarta-feira, 8, na Câmara Municipal de Palmas, o Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade das instituições bancárias a manter profissionais de seguranças no âmbito dos caixas eletrônicos de suas agências, durante o horário compreendido das 18 às 22h. O Projeto de Lei estabelece que este serviço seja oferecido não só durante a semana, bem como nos finais de semana e feriados. “As agências bancárias têm sido utilizadas como campo de atuação de marginais”, disse.
Ainda segundo o republicano, os criminosos aproveitam-se da fragilidade visível de guarnecimento e praticam, com certa facilidade, os crimes popularmente chamados de “saidinha de banco”, “sequestro relâmpago” e os saques em conta corrente mediante coerção, geralmente com emprego de armas letais. “Estes crimes, que antes víamos apenas em grandes metrópoles, estão em nossa cidade. Palmas está crescendo e infelizmente junto com esse crescimento veem estes problemas que temos que combater com afinco e agilidade”, destaca.
A proposta apresentada pelo parlamentar republicano também estipula uma multa de cinco mil UFP’s (Unidade Fiscal Padrão), por dia, se as agências bancárias não cumprirem a lei. Para Campelo, alguns destes crimes têm sido motivados pela omissão dos bancos, que não dispõem de um sistema de segurança mais eficaz. “A vigilância interna das agências, mesmo durante o expediente, abrangem muito precariamente, a entrada dos seus prédios. Fora do horário de expediente, até as 22 horas, não existe segurança, deixando o cidadão à mercê de sua própria sorte no interior e imediações das agências”, argumenta o parlamentar.
Campelo ainda acrescenta que o próprio Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6° inciso I, estipula que é assegurado ao consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. O vereador completa que a proposta também irá proporcionar a geração de empregos e renda na Capital com a contratação de mais profissionais pelas empresas de segurança. “Os bancos apresentam anualmente seus lucros bilionários e não querem investir na segurança de seus usuários, que geram estes lucros, pagando taxas exorbitantes. Não justifica os bancos não investirem em segurança”, finaliza. (Assessoria de Imprensa)
