Os aposentados e pensionistas do Estado, que tem seus benefícios mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), poderão ter seus vencimentos reajustados. O projeto do Governo que dispõe sobre o reajuste foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, dia 14. Também foram enviadas para a CCJ outras seis matérias do Executivo que tratam de assuntos financeiros e de mudanças na estrutura operacional da Secretaria Estadual do Trabalho e da Assistência Social.
O reajuste que varia entre 0,51% a 6,08%, a partir de janeiro de 2012, tem a finalidade de, segundo o Governo, equiparar o percentual dos benefícios à elevação do salário mínimo e ao índice concedido pela União aos assistidos pelo Regime Geral da Previdência Social. A proposta contempla as aposentadorias e pensões por morte.
Já em outro projeto o Executivo altera a lei que trata da equiparação da remuneração de inativos e pensionistas com os vencimentos dos servidores ativos da Administração do Estado.
Relacionada à área financeira, três propostas do Governo tratam da alteração de leis referentes a pedidos de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal. As matérias tem a finalidade, segundo o autor, de oferecer como garantia contratual nas operações de crédito, já firmadas, as cotas de repartição de recursos tributários.
Os recursos obtidos nas operações financeiras são destinados a aplicação em obras de pavimentação e drenagem em diversas quadras de Araguaína e Palmas, e também nos programas Pró- Moradia, PPI Favelas, Habitação de interesse social e Urbanização de Assentamentos precários.
Em outra matéria, o Governo isenta estudantes beneficiados pelo Programa de Crédito Educativo (Proeducar), do pagamento referente a atualização monetária ocorridas até dezembro de 2010. A medida tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas adquiridas neste período.
Já com relação a modificação na estrutura operacional da Secretaria do Trabalho e assistência social (Setas) o Governo transfere para a Setas as competências e atividades do Programa Pioneiros Mirins, por meio da inclusão da Superintendência do Programa Pioneiros Mirins na Secretaria e extingue o Instituto Pioneiros Mirins, de Apoio à Criança e ao Adolescente, atualmente vinculado à Secretaria Estadual da Educação. (Dicom AL)
