O secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Robledo Suarte, participou na tarde da última terça feira (14), da audiência pública realizada pelo Conselho Regional de Serviço Social do Tocantins (CRESS/25ª Região) para debater as 30 horas de trabalho para Assistente Social. O evento, que contou com a assessora jurídica do Cefess, Silva Helena Terra, serviu para esclarecer dúvidas sobre a consolidação da Lei Federal 12.317/2010.
Segundo Sylvia Helena Terra, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) tem demonstrado muita resistência, para a implementação da lei 12.317/2010, que estabelece a jornada de trabalho do assistente social em 30 horas semanais sem redução de salário e que alterou a Lei 8.662/1993, que regulamenta o exercício de todos os assistentes sociais do Brasil.
Sylvia ainda afirmou que todo problema é uma questão de interpretação. Na concepção da assessoria jurídica do Conselho, a redução de jornada não pode ser entendida como aumento de renumeração e que o artigo 5º da Lei de Regulamentação da profissão dos assistentes sociais prevê que a duração do trabalho do assistente social é de 30 horas/semanais. “A nosso ver, o posicionamento do MPOG está equivocado e desconsidera a luta de milhares de assistentes sociais por melhores condições de trabalho. A Lei 12.317/2010, aprovada por unanimidade pelo Congresso, define: sem redução salarial. Ela vale, portanto, para todos os assistentes sociais do Brasil”, defendeu Sylvia Terra.
O secretário de Desenvolvimento Social, Robledo Suarte, que na ocasião representava o prefeito Raul Filho, parabenizou a todos os profissionais que estavam presentes ressaltando a importância do serviço social no município. O secretário também destacou que a lei 12.317/2010 que garante direito de 30 horas/semanais de trabalho, para os assistentes sociais, já é executada em Palmas pelo prefeito Raul Filho, que também vem estendendo esse direito para outras classes trabalhadoras.
“No mundo globalizado cada vez mais se observa o sofrimento daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. O serviço social surge da emergência da questão social do conjunto das expressões da desigualdade social, econômica e cultural. E sempre que deparamos com uma violação de direito, deparamos também com a presença de um assistente social lutando para que esses direitos sejam respeitados. Temos um governo que tem compromisso com o social e tem demonstrado respeito com os trabalhadores ao garantir o direito de 30h semanais de trabalho”, concluiu Suarte.
