Durante a sessão desta quarta-feira, 21, na Câmara Municipal de Palmas o vereador Bismarque do Movimento (PT) apontou que o relatório sobre o projeto de lei substitutivo 01/2012, que trata sobre a expansão do plano diretor, é inconclusivo, pois, o documento não propõe sequer a realização de estudo de impacto ambiental nas possíveis áreas de ampliação do perímetro urbano. Caso do entorno da TO-050, onde a rodovia funciona como uma barreira física entre a Cidade e a área de proteção ambiental (APA) do Lajeado.
O vereador Bismarque, representante dos movimentos sociais na Casa de Leis Municipal, endossou apoio ao parecer técnico da Universidade Federal do Tocantins (UFT), para contribuição no debate sobre a expansão do plano diretor de Palmas. Segundo o documento elaborado por professores e pesquisadores da instituição, o uso de ocupação residencial do solo lindeiro, no entorno da rodovia TO-050, é incompatível por questões como a segurança viária, ruídos, vibrações e emissões atmosféricas que podem ter efeito sobre a saúde humana. Entre os impactos negativos da urbanização da área também estão à diminuição das condições normais de trafegabilidade, redução da velocidade nas rodovias e engarrafamentos reduzindo a qualidade de vida em seu entorno, bem como provocando impactos ambientais a APA do lajeado, local das principais fontes de abastecimento de água da Capital. Bismarque é autor da lei n° 1635 sancionada pelo Prefeito Raul Filho em 2009, Institui a catalogação e o registro para proteção e conservação das nascentes existentes no Município de Palmas.
Segundo Bismarque “no plano diretor atual podem morar mais de 1,2 milhões de pessoas”, caso sejam aplicadas ferramentas do Estatuto das Cidades na Capital, como as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e o IPTU Progressivo. A implementação destas políticas permite o adensamento urbano e a construção de habitação popular de interesse social no centro de Palmas. O parlamentar defende a aprovação, sem modificações, dos projetos de lei de autoria do Poder Executivo n° 06, que institui a criação de áreas de urbanização específica e n° 07 que delimita e cria critérios de uso e ocupação do solo para a área de influência da rodovia.
Para o representante dos movimentos sociais a regularização do Setor Santo Amaro, que dispõe de 15 milhões em verbas Federais para a construção de equipamentos públicos e habitação popular, deve ser prioridade para o Poder Público Municipal. Como o setor é uma ocupação consolidada da capital, os moradores da área têm o direito de dispor de políticas públicas como escolas, pavimentação asfáltica, rede de água e energia elétrica.(Ascom Bismarque do Movimento)
