O Comitê Gestor do Simples Nacional (DASN) decidiu prorrogar por mais quatro dias o prazo das Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), para a entrega da declaração referente ao ano de 2011, de acordo com a resolução nº 99. Agora os empresários têm até esta sexta-feira, 20, para entregar a sua documentação.
Para preencher a declaração basta acessar o site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). Vale lembrar que a multa mínima para quem não entregar o documento até a data prevista é de R$ 200,00.
Já para os empreendedores individuais – trabalhadores por conta própria com faturamento anual de até R$ 60 mil - nada mudou. O prazo final para entrega da declaração é dia 31 de maio. O empreendedor individual que não enviar a declaração também estará sujeito à multa, além de não poder imprimir documentos de arrecadação mensal do ano de 2012.