O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotora de Justiça Beatriz Regina Lima de Mello, recomendou ao Secretário Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Nilomar dos Santos Faria, nesta quarta, 25, que proceda à adequação e aparelhamento do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), Centro de Internação Provisória (Ceip) e Unidade de Semiliberdade de Palmas.
Na recomendação, a Promotora solicita providências nas três unidades de internação, a fim de que sejam sanados os problemas relacionados à limpeza e alimentação, bem como a disponibilização de pelo menos 15 socioeducadores para garantir a segurança e deslocamento dos internos, além de providências para implementação de um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado por equipe multidisciplinar, que contemple os aspectos jurídico, social, psicológico e pedagógico.
Recomendou ainda que sejam disponibilizados 02 veículos para atender às necessidades do Case e 01 veículo para o Ceip, adequação no mobiliário das bibliotecas dos dois Centros e aquisição pelo menos um bebedouro para cada bloco.
Dentre outras medidas, orientou que seja mantida rigorosa vigilância na área interna do Case, de modo a evitar que quaisquer objetos sejam utilizados como instrumentos de agressão ou intimidação, e garantidas as condições de visita dos familiares e visita íntima dos socioeducandos, principalmente aqueles oriundos de outras comarcas.
O Case atende hoje cerca de 42 internos e chegou a ser desativado em julho do ano passado, a pedido do MPE e Defensoria Pública, mas voltou a funcionar em dezembro do mesmo ano, após passar por ampla reforma. Atualmente, dispõe de três blocos de alojamentos, administração, um refeitório, quadra poliesportiva, salas para oficinas, escola, capela e pátio para exercícios físicos.
No documento, a Promotora de Justiça ressaltou a possibilidade de responsabilização civil, penal e criminal dos agentes públicos em caso de omissão no cumprimento das medidas recomendadas.
A Secretaria tem 30 dias para encaminhar à Promotoria informações e documentos sobre o atendimento da Recomendação. ( Ascom MPE)
