Requerimento da deputada Solange Duailibe (PT), em tramitação na Assembléia Legislativa, pede o cumprimento da Lei nº 12.317/2010, que fixa em 30 horas, a jornada de trabalho do Assistente Social, nos poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público que, de acordo com o sindicato da categoria, não estão cumprindo a referida lei.
Segundo a deputada, a classe está indignada, pois, mesmo com o texto claro da norma federal, os entes públicos e privados buscam subterfúgios para justificar a sua não aplicação.
“Essa conquista vai resultar em melhores condições de trabalho para a categoria e consequentemente melhor qualidade do serviço prestado à população, além de ser uma garantia legal do profissional de assistência social” – justifica a parlamentar.
Solange Duailibe pede aos chefes dos poderes constituídos que sejam tomadas as medidas legais e cabíveis para o efetivo cumprimento da lei, seja por meio de alteração dos atuais Planos de Cargos e Salários ou mediante a edição de normas internas.(Ascom)
