Nesta segunda-feira, 25, a diretoria Interina do CBH – Comitê de Bacias Hidrográficas do Entorno do Lago, juntamente com a Semades – Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Naturatins – Instituto Natureza do Tocantins, iniciou a mobilização da sociedade civil organizada e dos usuários da água, dessa área, para realização do cadastro que habilitará os candidatos à eleição dos membros desse Comitê. Os interessados em concorrer às vagas, terão o prazo de 45 dias para efetuar a entrega de todos os documentos exigidos, na Diretoria de Unidades Colegiadas da Semades – Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que compreenderá o período de 2 de julho a 15 de agosto do corrente.
Comitê de Bacias Hidrográficas
O Comitê é um espaço (fórum) de discussão e decisão no âmbito de cada bacia hidrográfica. De acordo com os documentos que o define, é um organismo colegiado com funções consultiva (emite parecer), normativa (estabelece normas) e deliberativa (toma decisões), constituído através de um Decreto Estadual, para gerenciamento de sua área de abrangência, podendo ser de uma ou mais bacias hidrográficas.
Composição do Comitê de Bacia
A composição do CBH deve ser tripartite, com a participação de representantes do poder público (representantes do poder público do Estado e dos Municípios situados, no todo ou em parte, na bacia, e, a critério do Comitê, organismo federal, atuante na região, relacionado com recursos hídricos), dos usuários da água (representantes dos usuários da água da sua área de atuação, cujos usos dependam de outorga ou da declaração de uso insignificante – DUI, por meio de suas entidades de representação de classe) e da sociedade civil (representantes da sociedade civil organizada, através de associações, instituições de ensino e pesquisa, organizações e entidades, constituídas há pelo menos um ano, com atuação relacionada e comprovada com recursos hídricos e meio ambiente, devidamente reconhecidos).
Documentos para cadastro e habilitação de candidatos à eleição
Para inscrição de usuários de água será necessária a entrega do Formulário de Inscrição devidamente preenchido; documento de outorga, comprovando a condição de usuário da bacia, ou declaração de órgão estadual ou federal de gestão de recursos hídricos que comprove e especifique a sua condição de usuário; quanto a entidade representativa do setor usuário, a comprovação se dará mediante a apresentação de ata de fundação, estatuto ou regimento com constituição há mais de um ano, em vigor devidamente registrado em cartório, comprovando a atuação na bacia e ata da eleição e posse dos atuais representantes legais, registrados em cartório; em se tratando de pessoa jurídica, inscrição com CNPJ com certidão negativa.
Para inscrição de organizações civis será necessária a entrega do Formulário de Inscrição devidamente preenchido; inscrição no CNPJ, com certidão negativa; a apresentação de ata de fundação, estatuto ou regimento, devidamente registrado em cartório, com constituição há mais de um ano, onde conste, expressamente, a natureza de sua atuação na área de recursos hídricos ou de meio ambiente, no âmbito da Bacia Hidrográfica; ata da eleição e posse dos atuais representantes legais, registradas em cartório; em se tratando de fundação, escritura de instituição devidamente registrada no Registro Civil de pessoa jurídica, com constituição há mais de um ano e âmbito de atuação na Bacia Hidrográfica.
Formulário de Inscrição
Não serão aceitas inscrições via internet. Portanto, o candidato deverá se dirigir à Diretoria de Unidades Colegiadas da Semades, situada na Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, em Palmas, munido dos documentos originais exigidos e cópias autenticadas. Para facilitar o acesso ao formulário de inscrição, a Semades disponibilizou o arquivo: Cadastro Comitês de Bacias, no site: http://semades.to.gov.br, no menu de Acesso Rápido, na opção Comitês de Bacias. E para esclarecer dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Coordenação de Apoio a Gestão de Bacias Hidrográficas, através dos telefones: 3218-2430 ou 3218-2473, ou ainda por email, no endereço: superrh@semades.to.gov.br.
Confirmação dos cadastros habilitados
Após o encerramento do período de cadastro, as inscrições serão submetidas à análise, conferência da documentação apresentada e deferimento da habilitação, pelo CERH – Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Para as inscrições indeferidas caberá recurso e após a última análise, haverá a divulgação definitiva da lista dos candidatos habilitados a participar da eleição. (Ascom Semades)
