Garantido pela Lei 1.818, de 2007, que regulamenta o Estatuto do Servidor Público Civil do Tocantins, a licença para atividade política poderá trazer impactos para a sociedade, pela ausência de profissionais em diversas áreas de atuação da administração pública. Ao todo, somente no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, 11, foram publicadas mais de 120 concessões de licenças remuneradas para servidores que tentarão uma vaga em suas Prefeituras e Câmaras Municipais.
Mesmo depois da concessão da licença, fica a encargo do servidor, comprovar que está com sua candidatura devidamente regularizada junto à Justiça Eleitoral, através de certidão específica emitida pelo Cartório Eleitoral de suas respectivas cidades.
Dos 127 pedidos de licença para atividade política publicados na edição de ontem do Diário Oficial, a maioria absoluta de pretensos candidatos nas eleições municipais estão lotados em Palmas. Ao todo, são 86 servidores licenciados na capital contra 41 funcionários que pediram afastamento no interior do Estado.
Especificamente, a pasta mais afetada pelas eleições municipais deste ano foi a Secretaria Estadual da Saúde, com 45 pedidos de licença para a campanha eleitoral. Em segundo colocado vem a Segurança Pública com 33 afastamentos concedidos. No entanto, todas as entidades da administração direta e indireta sofreram baixas pelos pedidos de licença.
Pelo que foi publicado no DOE de 11 de julho, as licenças abrangem, em sua maioria, os servidores que tem contato direto com a população, como agentes de polícia e técnicos em enfermagem. O governo do Estado, no entanto, salientou que não haverá prejuízo ao serviço público pois as entidades da administração direta e indireta “estão estruturadas para dar andamento as suas atividades rotineiras sem que o atendimento ao público seja prejudicado neste período”.
A Secretaria Estadual da Comunicação, através de nota oficial, ressaltou o direito garantido em lei dos servidores se licenciarem para tratar de candidaturas. Foi informado, ainda, que neste período de eleições, nenhuma contratação para suprir a demanda de servidores será feita, “visto que essas concessões de isenção temporária de serviço são para servidores das mais diversas áreas da esfera pública estadual”.
Confira a íntegra da nota abaixo
Nota
A licença para atividade política é um direito do servidor efetivo para
concorrer ao pleito eleitoral, garantido por lei. O Governo do Estado neste
período não fará contratação para suprir a saída destes servidores, visto que
essas concessões de isenção temporária de serviço são para servidores das mais
diversas áreas da esfera pública estadual.
As Secretarias e autarquias estaduais estão estruturadas para dar andamento as
suas atividades rotineiras sem que o atendimento ao público seja prejudicado
neste período, objetivando a atender as demandas dos órgãos estaduais
tanto internamente quanto externamente.
Secretaria da Comunicação
