A deputada federal Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) conseguiu emplacar emenda de sua autoria na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que foi aprovada no Congresso Nacional nesta última terça-feira, 17.
A emenda da parlamentar acatada pelo relator da LDO, senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), proíbe o Executivo de estabelecer limites mínimos para celebrar convênios com estados e municípios. Atualmente, os ministérios vêm se recusando, com base em um decreto presidencial, a executar emendas individuais com valores inferiores a R$ 100 mil, ou quando o repasse da União é inferior a R$ 250 mil.
Segundo a deputada, a medida prejudica pequenas obras nas cidades, como a reforma de um posto de saúde ou compra de um ônibus escolar. “Os valores mínimos para celebração de convênios e contratos de repasse com a administração direta e indireta dos demais entes federados são elevados para as regiões e municípios mais carentes do país”, disse. Dessa forma, ficou definido que os empenhos inferiores a R$ 100 mil tenham um “procedimento específico”, a ser definido pelo Governo Federal.
Principais pontos da LDO
O parecer final do relator foi mantido em suas linhas gerais. A principal novidade é a exclusão do dispositivo que autorizava a execução de investimentos públicos mesmo que a lei orçamentária não fosse aprovada no ano pelo Congresso. A execução provisória dos investimentos estava prevista no projeto enviado pelo governo.
O texto privilegia a transparência das informações orçamentárias na internet. Entre as medidas acrescentadas está a exigência de as estatais, autarquias e fundações públicas divulgarem dados sobre os salários dos funcionários. Também há a exigência de as secretarias estaduais e municipais de saúde registrarem, no Banco de Preços em Saúde (BPS), as compras de medicamentos feitas com recursos federais. O BPS é um sistema de acompanhamento de custos de produtos comprados pelo governo federal.
O texto aprovado nesta terça prevê salário mínimo de R$ 667,75, contra os atuais R$ 622. Os investimentos do PAC vão somar R$ 45,2 bilhões no próximo ano, um crescimento de R$ 1 bilhão frente a 2012.
A meta de superávit primáriofoi fixada em R$ 155,9 bilhões para o setor público consolidado, sendo R$ 47,8 bilhões de responsabilidade de estados e municípios. A meta poderá ser reduzida em até R$ 45,2 bilhões, relativos a investimentos que a LDO considera prioritários (PAC, Plano Brasil Sem Miséria, e Anexo de Metas da LDO).
Os números do cenário econômico previsto pelo governo – como crescimento de 4,5% em 212 e 5,5% em 2013 – deverão ser revistos na proposta orçamentária que chega em agosto, pois estão desatualizados.
O projeto sai do Congresso com um anexo de metas e prioridades para o próximo Orçamento, elaborado com base em emendas parlamentares, e com custo estimado de R$ 10,6 bilhões. (Com informações da Agência Câmara)
