Ojuiz do Cartório da 29ª Zona Eleitoral (ZE) de Palmas, Marcelo Faccioni, designou através da Portaria Nº 12, de 26 de julho de 2012, servidores para atuarem como fiscais da propaganda eleitoral nas Eleições 2012.
Foram designados para a fiscalização, o Chefe de Cartório da 29º ZE, Adielson Lima Gonçalves, os servidores Eilson Santos da Silva, Francisco das Chagas Barbosa, Adson Reis de Sousa, Disley Vieira de Oliveira, Edgar Ferreira Neves, Leonardo Celestino Costa de Oliveira, Ludmila Dias Braga, Michel Araújo Leão Moraes, Rafael Varanda Carneiro e Moisés da Silva Limeira Coelho.
De acordo com o Art. 2º da Portaria nº 12, aos fiscais nomeados confere as seguintes atribuições:
I – Averiguar irregularidade na propaganda eleitoral que tiverem conhecimento em razão de informação e/ou denúncia recebida, bem assim, fazer constatação in loco, procedendo ao levantamento de indícios e provas, através de medições, fotografias, oitiva de pessoas e outros meios disponíveis;
II – Notificar os infratores para adequação ou remoção imediata da propaganda irregular encontrada;
III – Apreender, em flagrante ou mediante ordem judicial, material, veículos ou quaisquer outros bens que divulguem propaganda irregular, em infrigência à legislação em vigor, mantendo-os em local adequado e sob custódia idônea, a fim de evitar-lhes dano ou perecimento.(Ascom TRE)
