O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV está procedendo à revisão de mais de 200 benefícios de aposentadorias e pensões por morte, decorrentes de servidores acometidos de doenças que os incapacitaram para o serviço público. A revisão visa cumprir o que determina a Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
A referida Emenda assegura ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, e aposentado em razão da invalidez, a garantia de cálculo dos proventos com base no último salário e reajuste pela paridade.
Há dois tipos de aposentadoria por invalidez: com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para doenças não especificadas em lei; e com proventos integrais, se for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
Em ambos os casos, não havia paridade, eram calculadas pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para a contribuição do servidor ao seu regime de previdência.
A Emenda 70 garante a paridade para as duas situações (proporcional e integral) e altera a forma de cálculo, que passa a ser com base na última remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei.
A previsão para conclusão desse procedimento de revisão é para o final do mês de setembro desse ano, entretanto, à medida que os processos forem analisados serão atualizados na folha gradativamente.
Para o Igeprev, é muito importante que essa emenda seja cumprida para que os direitos previdenciários dos servidores continuem sendo respeitados com dignidade.
