Implementado há quase três anos, o programa federal Terra Legal, que pretende regularizar cerca de 67,4 milhões de hectares da União na Amazônia, já detectou muitas falhas. O programa teoricamente teria o objetivo de entregar títulos de terras a cerca de 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas, ou seja, que não sejam reservas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, áreas de fronteira, marinha ou reservadas à administração militar.
Em encontro com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas (PT), o deputado federal César Halum (PSD/TO), relatou que existe uma grande ineficiência do referido programa, em especial no Estado do Tocantins. Segundo o parlamentar, das 150 mil titulações prometidas em toda a Região Amazônica, somente 600 foram oficializadas. No Tocantins, 15 mil produtores aguardam os títulos, alguns com 20 e até 30 anos de espera, e entregaram até agora apenas 28.
“Os produtores estão na mão, pois possuem a terra, mas não tem acesso ao crédito e a nenhum projeto de assistência técnica, porque sem o título não tem nada. Nós precisamos resolver isso. Para desenvolver aquela região, é preciso passar pela regularização fundiária. Se o Terra Legal não dá conta de resolver, e acho que o Governo precisa enxergar isso, então que devolvam essas funções ao Incra e deem estrutura para o órgão titular ou que se faça convênios com os institutos de terra dos Estados para que, na parceria os Estados, possam também ajudar nessa regularização fundiária. Mas o que não podemos mais é ter tanta gente neste País produzindo sem ter o documento de sua terra.”, disse Halum para o ministro.
Produtores na ilegalidade
Com a proximidade das novas discussões sobre o Novo Código Florestal, César Halum mencionou, que com a aprovação das novas Leis Ambientais grande parte dos produtores ficará na ilegalidade, caso não tenham as escrituras de suas terras.
“Com a aprovação do novo Código Florestal todos sem títulos ficarão na ilegalidade. Como será feito a reserva legal e a regularização ambiental da minha propriedade se nem sequer tenho o título dela? Portanto, fica aqui o apelo ao Governo Federal: não me interessa o nome que vai dar ao programa, se Terra Legal, Incra ou quem quer que seja, mas essa situação não pode perdurar mais. Os produtores deste País precisam do título de suas terras. Se uma família tem a posse de uma terra há 30 anos, não é possível que nesse tempo o Governo não dê conta de emitir um título”, asseverou Halum.
O ministro Pepe Vargas defendeu a contratação de novos servidores para atuar na área, e não descartou a realização de concursos. “Essa questão é muito complexa, porém de grande importância. Nos empenharemos ao máximo para aumentar o nosso quadro e a eficiência do programa, inclusive estamos abertos a negociar com o Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins)”, concluiu.
