A Delegacia da Receita Federal em Palmas e a Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Tocantins realizam nos dias 17 e 18 de outubro, na Escola de Gestão Fazendária – EGEFAZ, o II Seminário Regional do Simples Nacional (SN). O seminário contará com um palestrante do Sebrae-TO.
O evento tem por objetivo promover o fortalecimento institucional entre os Fiscos Estadual e Federal, através do debate sobre temas relevantes do Simples Nacional. Participam do seminário auditores fiscais e convidados de secretarias de finanças municipais.
O Simples Nacional constitui-se em um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições aplicáveis às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Consideram-se ME, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Já a EPP, para efeito do Simples Nacional, é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Para efeito de pagamento do ICMS, o Estado do Tocantins adota o sublimite de R$ 1.800.000,00. (Ascom Sefaz)
