Com o propósito de fortalecer institucionalmente os Fiscos, Estadual e Federal, acontece nesta quarta e quinta-feira, 17 e 18 de outubro, a partir das 8h, no Auditório da EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária, o II Seminário Regional do Simples Nacional. A abertura do evento conta com as presenças do secretário da Fazenda, José Jamil Fernandes Martins; do delegado Adjunto da Receita Federal em Palmas, Alberto Carlos de Jesus Carneiro; e da superintendente do Sebrae Tocantins, Márcia Rodrigues de Paula.
Participam do seminário auditores fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda e da Receita Federal e convidados de secretarias de finanças municipais. O encontro contará com três palestrantes. O Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Gleydson Roberth Cristo, vai falar sobre o “Histórico, Perpectivas, Noções Gerais e Últimas Alterações Legais do Simples Nacional”; um representante do Sebrae-TO discorrerá sobre a “ Importância dos Pequenos Negócios para o Desenvolvimento do País”; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Carlos Solimar Braga, vai apresentar a palestra “Malha Fina do ICMS”.
O Simples Nacional constitui-se em um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições aplicáveis às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Consideram-se ME, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Já a EPP, para efeito do Simples Nacional, é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Para efeito de pagamento do ICMS, o Estado do Tocantins adota o sublimite de R$ 1.800.000,00.
