Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quarta-feira, dia 19, um projeto do Executivo que altera a lei que dispõe sobre a estrutura da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS). Também tramitam no Parlamento uma proposta do governo que altera lei que concede descontos no ICMS para empresários que aderiram ao Simples Nacional e uma matéria do Legislativo que institui o Fundo Especial de Despesa da Assembleia do Estado.
Uma das modificações na proposta da ATS é definir o serviço de inspeção da agência, para verificar o estado físico de bens, assim como o preço de mercado. O objetivo, segundo o governo, é estabelecer o valor referente à indenização de 78 subestações de tratamento de água entregues à Companhia de Saneamento.
Na matéria que trata de assuntos fiscais, o Executivo propõe mudanças na lei para conceder incentivos aos empresários do ramo da indústria e comércio que aderiram ao Simples Nacional. Na proposta, fica acrescentado descontos diferenciados para as quitações de impostos até 2014 e 2015.
Com relação à proposta do Legislativo que institui o Fundo Especial de Despesa da Assembleia do Estado, a finalidade é ativar o fundo que está inativo desde 2005 e que foi criado para desenvolver atividades de assistência social. Assinaram o projeto, além do presidente da Casa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), os membros da Mesa Diretora, deputados Stalin Bucar (PR), José Augusto Pugliesi (PMDB) e Iderval Silva (PMDB).(Dicom/AL)
