Nesta quarta-feira, 20, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou dois ofícios, um no Ministério Público Estadual (MPE) e outro no Tribunal de Contas do Estado (TCE), comunicando as autoridades sobre o descumprimento da Lei Estadual nº 2.163, de 20 de outubro de 2009, por parte do Governo do Estado. Os ofícios informam o descumprimento da lei, e, portanto, ato de improbidade administrativa, tanto por parte do Governador Siqueira Campos, como pelo Secretário da Fazenda, José Jamil Fernandes Martins.
A lei em questão trata das diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste dos 25%, compreendidas entre 1º de janeiro de 2008 e 30 de setembro de 2009. Conforme firmado em acordo com os servidores públicos do Estado, o Governo se comprometeu a pagar os 25% em 36 parcelas indenizatórias, iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira em dezembro de 2010 e a última em novembro de 2013. A parcela do mês de novembro de 2012 ainda não foi paga.
No último dia 14, o SISEPE-TO notificou extrajudicialmente o secretário da fazenda sobre a situação. A notificação nº 238/2012 relatou que a Secretaria do Tesouro não havia expedido autorização para pagamento da parcela de novembro, o que demonstra, nitidamente, quebra do acordo. A notificação solicitou do secretário da Fazenda José Jamil, a expedição da autorização no prazo de 72 horas. No entanto, até o presente momento, nada foi feito.
“A comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas foi para apurar a conduta do Governador e do Secretário, pois o Estado firmou um acordo com os servidores, através de uma lei e não está cumprindo. É mais um acordo que não está sendo cumprido”, ressaltou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Segundo Cleiton, o SISEPE-TO tomará as medidas judiciais cabíveis, caso o Governo continue descumprindo a lei do acordo dos 25%. (Com informações do Sisepe)
