Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 2, o Decreto nº 4713 do governador Siqueira Campos (PSDB) que prorroga a cessão de servidores públicos do Estado para outros poderes.
Conforme o Artigo 1º,ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2013, os atos praticados pelo Governador do Estado sobre cessão de pessoal da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, com vigência limitada até 31 de dezembro de 2012, para os demais poderes do Estado, para a União, Distrito Federal, Estados e Municípios e respectivas entidades da administração direta e indireta, inclusive sociedades de economia mista e entes paraestatais.
A prorrogação, no entanto, perde eficácia, automaticamente, na ausência de requisição do órgão cessionário em até sessenta dias da data de vigência do Decreto que não especifica quantos servidores atualmente estão cedidos a outros órgaõs.
