O prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP), assinou nesta última sexta-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar nº 01, que altera o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 155, de 28 de dezembro de 2007, e dispõe sobre a política urbana do Município de Palmas. Com a alteração, o setor Santo Amaro passa a ser inserido no Plano Diretor da capital. O projeto de lei será encaminhado para a Câmara Municipal, que deverá apreciá-lo após o início do ano legislativo.
Com o novo projeto de autoria do executivo será possível iniciar a regularização fundiária do setor e implantar infraestrutura e equipamentos públicos necessários, conforme destacou Amastha. “Com a regularização fundiária as pessoas que vivem naquele local há tantos anos, terão o título definitivo de seus lotes, o que proporciona mais dignidade e segurança a esses cidadãos. É o fim de uma grande injustiça”, justificou.
Para o setor há recursos alocados no Ministério das Cidades no valor de R$ 16 milhões, que serão utilizados para o processo de regularização fundiária, pavimentação asfáltica e drenagem, construção de 250 unidades habitacionais, além da construção de uma praça e um centro comunitário.
De acordo com o diretor de Regularização Fundiária, Elias Martins, a previsão é que em 18 meses o setor esteja regularizado e com a infraestrutura em fase adiantada de implantação. (Secom Palmas)
