O prazo para entrega da 7ª remessa do Sicap (prestação de Contas de Ordenador de Despesas de 2012) começa nesta sexta-feira, 15 de fevereiro. O encaminhamento dos dados ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deve ser feito por meio eletrônico, através do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, no módulo Contábil (Sicap-Contábil), até o dia 3 de março.
A prestação de contas anual de ordenador de despesas apresenta os balancetes e demonstrativos de valores referentes aos gastos dos gestores. Prefeitos, presidentes de câmaras municipais e demais gestores de órgãos da administração direta e indireta devem encaminhar as contas até o prazo determinado pelo TCE.
Via Sicap, a entrega dos dados é validada após a assinatura digital dos três responsáveis pela prestação: o Gestor, Controle Interno e o Contador. O atraso e/ou não envio das informações implicam em sanções.
Os documentos necessários e as normativas que regem estas prestações de contas podem ser encontrados no site do Tribunal (http://www.tce.to.gov.br). (Ascom TCE)
