O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Osires Damaso (DEM) assinou, na tarde desta quarta-feira, 6, o Projeto de Decreto Legislativo que extingue o 14º e 15º salários dos parlamentares tocantinenses.
O documento altera o Artigo 3º do Decreto Legislativo de nº 86, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração, no início e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 5 de março de 2013 objetiva disciplinar o pagamento da ajuda de custo aos membros do Poder Legislativo, adequando-o ao disposto no Decreto Legislativo promulgado pelo Congresso Nacional, no dia 5 de março de 2013.
