A deputada estadual Solange Duailibe (PT), sugeriu ao Governo do Estado que estude a Parceria Público Privada (PPP) como instrumento para a construção e administração dos Centros de Atendimento Socioeducativos – CASE, unidades de semiliberdade a serem construídas em Palmas e Araguaina. O expediente foi apresentado na sessão plenária desta terça-feira, 12.
De acordo com a parlamentar, a escassez de recursos públicos tem levado à busca por modelos de gestão com a participação do setor privado em investimentos de grande interesse público e social.
“Para isso, foi editada e aprovada a Lei Federal nº 11.079/2004, instituindo normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, possibilitando essas parcerias que tem dado certo em outros estados e países”, destaca.
Ressocialização
Solange informa que há previsão de construção de pelo menos mais duas unidades de atendimento a adolescentes infratores no Tocantins, sendo uma de semiliberdade em Palmas e uma unidade do CASE na cidade de Araguaína. Como o valor para essas parcerias não pode ser inferior a 20 milhões, a deputada sugere a parceria pública privada como um meio viável para construção e administração dessas unidades.
“O que se busca é principalmente o cumprimento do consagrado princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, a ressocialização dos adolescentes socioeducandos com a sociedade que os recepcionará ao final do cumprimento de suas medidas socioeducativas”, argumenta Solange Duailibe. (Assessoria de Imprensa)
