Os Projetos de Lei de Conversão das Medidas Provisórias (PLCMPs) nº 1, nº 2 e nº 3, além da MP nº 4, aprovados sexta-feira, 22, pela Câmara de Palmas, seguem nesta segunda-feira, 25, para sanção do prefeito Carlos Amastha (PP)
A Medida
Provisória nº 4 tratava do reajuste de 10% para os professores municipais. O
PLCMP nº 1 cria cargos em comissão e funções gratificadas. O nº 2 refere-se à
adequação dos cargos ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e
Fiscal dos Municípios.
O PLCMP nº 3 altera a estrutura administrativa da Prefeitura, criando a
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A Procuradoria Geral do Município
passa a ser vinculada à Pasta.
