A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 3, a admissibilidade da proposta (PEC 565/06 e apensadas) que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento, pelo Executivo, de recursos relativos a emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.
A favor da PEC, a deputada federal Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), aponta que o orçamento impositivo fará com que o trabalho dos parlamentares “não sejam em vão”. “Todos os anos nós elaboramos as emendas para os estados e municípios, mas, muitas vezes, elas não são liberadas pelo Governo Federal e tanto os parlamentares quanto os municípios acabam sendo prejudicados. A impressão que fica é que o parlamentar fez pouco ou nada pelo estado que representa. O orçamento impositivo é a garantia de que o nosso trabalho surtiu efeito em benefício dos estados”, disse a deputada.
A PEC principal (565/06), no entanto, trata do Orçamento como um todo. Esse texto altera prazos de análise da lei orçamentária pelo Congresso e determina sua apreciação pela Câmara e pelo Senado separadamente, extinguindo a Comissão Mista de Orçamento, além de tornar obrigatória a execução da lei aprovada.
Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa, das despesas discricionárias (não obrigatórias), o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas.
Agora será formada uma comissão especial que irá analisar as emendas e elaborar um parecer com o conteúdo do orçamento impositivo. Se aprovada na comissão especial, esse parecer irá ao plenário da Câmara e seguirá para a apreciação no Senado.
