O Tribunal de Contas da União aplicou multa de R$ 10 mil para o ex-prefeito de Palmas, Raul Filho (PT), para o ex-secretário de Desenvolvimento Urbano, Eduardo Manzano e para o ex-secretário de Infraestrutura, Jair Correia Junior. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 13.
O TCU avaliou a gestão de recursos federais transferidos ao Município de Palmas/TO com base em 14 Contratos de Repasse celebrados com o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no período de 2006 a 2011, para a execução de obras urbanas então contempladas com recursos no montante de R$ 42.017.120,10.
Raul e os ex-secretários têm 15 dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir da data do Acórdão até a do efetivo recolhimento. Na decisão o Tribunal autoriza a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações.
Parecer conclusivo
Conforme a decisão a prefeitura de Palmas a partir da notificação sobre a decisão emita, se ainda não o fez, parecer conclusivo sobre as prestações de contas finais apresentadas pela Cooperativa de Trabalho e Moradia Ltda. acerca dos recursos recebidos por intermédio dos Convênios 30/2008 e 54/2008 para execução de metas estipuladas nos Contratos de Repasse 227.256-86/2007 e 249.979-85/2008, celebrados entre o município e o Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal. Nos contratos deverão ser examinados, em especial, a compatibilidade entre o volume de recursos federais efetivamente repassados à entidade privada e a contrapartida em serviços e obras executados e aprovados, encaminhando em seguida o seu parecer à Caixa Econômica.
