O prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP), através da Procuradoria Geral do Município ingressou com um pedido de aditamento nesta quarta-feira, 15, no Tribunal de Justiça do Estado, com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede a retirada de obrigatoriedade na autorização pela Câmara de Palmas para viagens inferiores a 15 dias. O relator da ação é o juiz Helvécio de Maia.
O pedido liminar pede simetria da Lei Orgânica ao texto das constituições Estadual e Federal e “requer o aditamento deferido o pleito liminar suspendendo os efeitos também do art. 66, que aliás é cópia do art. 72 já atacado na inicial, bem como o reconhecimento da inconstitucionalidade no mérito”, consta no pedido.
O Art. 66 da lei orgânica diz que o prefeito e o vice-prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, por período superior a 15 (quinze) dias ou por qualquer período, se afastarem do País.
No pedido de aditamento do pedido liminar, o procurador Publio Borges pede que, no mérito, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 66, do inciso XXXII do art. 71 e art. 72, todos da Lei Orgânica do Município de Palmas (LEI Nº 00 de 05/04/90), em face da inconstitucionalidade e quebra da simetria do dispositivo municipal frente à Constituição Estadual (inciso X, art. 19) e Constituição Federal (inciso III, art. 49). Ele alega ainda na peça que se a alteração não for autorizada pela Justiça pode ocasionar danos irreparáveis de natureza administrativa e política.
O pedido de liminar foi impetrado ainda no mês passado e a Câmara já foi notificada. O prefeito tem viagem marcada para os Estados Unidos a partir desta sexta-feira, 17, até o dia 26 deste mês.
Repercussão
O assunto gerou polêmica e descontentamento até mesmo de vereadores da base pelo fato da Câmara ser requerida na Adin. Veredores chegaram a dizer que ficaram sabendo da Ação pela imprensa e cobraram mais diálogo. Até o presidente da Câmara, Major Negreiros (PP) que assume nas ausências de Amastha, chegou a criticar a atitude do Executivo de entrar com a Ação porém o pepista foi intimado no dia 9 deste mês, ou seja, muito antes de repercussão do caso na imprensa através do site Conexão Tocantins que publicou o assunto em primeira mão.
A oficial Maria da Paz Gomes foi quem entregou a intimação ao presidente da Câmara no dia nove.
