“Hoje daremos um grande passo, um ganho para a sociedade, pois estamos trabalhando para que o cidadão aprenda a utilizar o mecanismo de acesso à informação”, desta forma o secretário de Transparência e Controle Interno, João Lira, destacou a importância da assinatura do Decreto nº 462/13 e o Termo de Adesão Compromisso ao programa Brasil Transparente, que ocorreu na manhã desta quinta-feira, 16, no gabinete do prefeito Amastha.
Fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e ter uma gestão transparente da informação são apenas algumas das premissas do Decreto nº 462/13 que regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação (LAI).
“É um grande avanço, tendo em vista que, com a assinatura do decreto o município terá que se adaptar às exigências previstas na LAI. Mas, em Palmas já contamos com um aspecto muito positivo que é o tempo de resposta do repasse da informação que é de até 15 dias enquanto que a LAI prevê até 20 dias”, enfatizou o Ouvidor Geral de Palmas, Lailton Costa.
De acordo com o chefe da Controladoria Geral da União do Tocantins (CGU/TO), David Rosa, há uma mudança de cultura na sociedade, pois a transparência é um caminho sem volta. “Estamos nos deparando com a resistência dos servidores públicos em divulgar seus salários, no entanto as informações devem ser repassadas, com exceção das sigilosas o que não é o caso”, concluiu.
“Estamos plenamente conscientes de que a transparência é um caminho irreversível, porém necessário e, diante disso estamos contando com a equipe da Ouvidoria Municipal que vem trabalhando na gestão da informação primando sempre pela agilidade”, ressaltou o prefeito Carlos Amastha.
Lei de Acesso à Informação
Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, a LAI entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para garantir o acesso do cidadão às informações públicas.
Brasil Transparente
O programa Brasil Transparente foi lançado pela CGU, em janeiro desse ano, com o objetivo de auxiliar governos estaduais e municipais na implementação da LAI, ajudando a promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social. Além de distribuir material técnico e orientativo, o programa capacitará servidores públicos nas modalidades presencial e virtual. (Com informações da CGU)
