Após proposta feita pelo secretário de Planejamento, Adir Gentil nesta segunda-feira, 27, a assessoria jurídica do Sisemp informou ao Conexão Tocantins que a entidade não pode aceitar a propositura. “Pois viola texto da Constituição que assegura ao servidor a revisão geral anual de seus vencimentos sempre na mesma data e sem distinção de índices”, informou o advogado Rodrigo Coelho.
Conforme informou o secretário da pasta, Adir Gentil, os servidores da Saúde e do Quadro Geral terão aumento salarial de 6,5%, referente à Data base, no mês de maio com o pagamento na folha de junho além de mais 3,5% no mês de janeiro de 2014, totalizando um aumento de 10% . Segundo o titular da pasta o aumento para as outras áreas visa tratar de maneira igualitária os servidores. O aumento proposto é maior do que determina a lei, segundo argumentação da prefeitura.
Segundo o Sisemp, cerca de 5mil Servidores da Saúde,
Quadro Geral e demais categorias tem direito a receber os mesmos 10% concedidos
aos servidores da Educação contudo na mesma data e não 6,5% agora em maio e
3,5% em janeiro do próximo ano como propõe o secretário.
“De qualquer sorte a proposta da Prefeitura é positiva pois reconhece o erro
cometido pelo Gestor ao conceder índices diferenciados de reajustes aos
Servidores”, afirmou o advogado.
O Artigo 37 da Constituição diz que a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte “ a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices”, diz o artigo.
Os servidores tem uma manifestação agendada para esta terça-feira para pleitear o reajuste e outras demandas.
